EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Coordenador do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, especialmente em seus arts. 26 e 28, bem como ao disposto no art. 23, inciso II, do Decreto nº 12.031, de 2024, considerando a impossibilidade de ciência por meios ordinários, NOTIFICA, por meio do presente Edital, a empresa abaixo identificada: Empresa: SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA CNPJ: 40.131.953/0002-94 Registro MAPA/SIPEAGRO: MG 003448-7 Processo SEI: 21016.002318/2023-21 A empresa acima identificada fica NOTIFICADA da intenção de cancelamento do registro do estabelecimento junto ao MAPA, tendo em vista os indícios de inatividade da unidade fabril e a ausência de declaração de comercialização de produtos destinados à alimentação animal por período superior a 12 (doze) meses, hipótese prevista no art. 23, inciso II, do Decreto nº 12.031/2024. Consta dos autos que o estabelecimento comunicou suspensão voluntária das atividades em 22/01/2024, com previsão de retorno em 22/01/2025, sem posterior comprovação de retomada das atividades, atualização cadastral junto ao SIPEAGRO ou apresentação de relatórios de produção, mesmo após tentativas de contato realizadas por este Serviço de Fiscalização. Dessa forma, fica a interessada INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, apresentar manifestação e/ou documentação comprobatória da manutenção das atividades do estabelecimento ou da regularização de sua situação cadastral perante o SIPEAGRO, sob pena de prosseguimento do processo administrativo visando ao cancelamento do registro do estabelecimento. A manifestação deverá ser encaminhada ao 3º SIPOA, mediante peticionamento no Processo SEI nº 21016.002318/2023-21. E, para que chegue ao conhecimento da interessada e não possa alegar desconhecimento, expede-se o presente Edital. ROBÉRIO ALVES MACHADO