EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MTUR/MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ Nº 02/2022, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Armação dos Búzios/RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo. PROCESSO: 72031.005585/2021-31. OBJETO: alteração da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2022, a fim de incluir previsão expressa de competência do Município de Armação dos Búzios/RJ para aplicação de penalidades administrativas, inclusive multa, nos termos do art. 38, §1º, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, conforme previsto no Plano de Trabalho e observados os parâmetros definidos pelo Ministério do Turismo. VIGÊNCIA: permanece inalterada. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 09/06/2026, AUGUSTO LIRA DA ROCHA, Secretário Nacional de Políticas de Turismo; ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios/RJ; e THOMAS WEBER, Secretário Municipal de Turismo de Armação dos Búzios/RJ.