EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 50018.000123/2026-77. Contrato nº 00786/2025. Interessado: Consórcio Supervisão Amazônico SMS - CNPJ nº 63.846.871/0001-40 O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Acre - DNIT/AC, no exercício da competência recursal administrativa e com fundamento nos arts. 5º, 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, torna público que, nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50018.000123/2026-77. Decidiu CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO SUPERVISÃO AMAZÔNICO SMS, inscrito no CNPJ nº 63.846.871/0001-40, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retificar a decisão administrativa de primeira instância, afastando a penalidade de multa compensatória anteriormente aplicada e convertendo a sanção em ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A decisão considerou a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, motivação, boa-fé objetiva e individualização da sanção administrativa, bem como a evolução superveniente da execução contratual, a adoção de medidas corretivas pela contratada, a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário e a inexistência de dolo ou má-fé. Determinou-se, ainda, o prosseguimento regular da execução contratual e o acompanhamento contínuo pela fiscalização contratual. Decisão proferida em segunda instância administrativa. Rio Branco/AC, 16 de junho de 2026. Eng. Ricardo Augusto Mello de Araújo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre.