DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 17944.006840/2025-95 Interessado: Estado de Roraima. Assunto: Oitavo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado de Roraima, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 008/98 STN/COAFI, de 25 de março de 1998, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2º, §1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 e no art. 28 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro