Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul

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Despacho Relação nº 48/2026 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 868.090/2018-HELENO RADEKE PERIN- Cessionário:Cascalheira Santa Terezinha Ltda- CNPJ 34.907.905/0001-61- Registro de Licença N° 25/2020- Vencimento da Licença: 20/11/2028. Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.153/2015-PORTO DE AREIA JR PANORAMA LTDA- Registro de Licença N° 4/2016 - Vencimento em 07/06/2029 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 868.001/2026 Titular: RTA MINERACAO LTDA Ofício nº: 29600/2026/COROUT-PR/MS/ANM LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente