DECISÃO SUROC Nº 338, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 338, DE 10 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.066269/2026-93, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE BBC INTERNACIONAL, NIT nº 8133339013, até 24 de abril de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO