DESPACHO DE 16 de junho de 2026

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DESPACHO DE 16 de junho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso com os fundamentos do parecer SEI nº 8931549. Julgo procedente o Termo de Interdição nº 4.135.607-1 Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10260.212181/2026-55 4.135.607-1 HPB Sistemas de Energia Ltda. SP Hélida Alves Girão