PORTARIA Nº 19.447, DE 15 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº 19.447, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.013989/2026-01, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202606-03/ANAC, emitido em 15 de junho de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico GAERO PINTURAS AERONÁUTICAS LTDA., CNPJ nº 36.982.964/0001-20. Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA