Despacho

Despacho Relação nº 201/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) a MULTA e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no Parágrafo único do Art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2020 - Processo SEI nº 48051.004530/2020-18, 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: ROBSON DE JESUS DOS SANTOS SOUZA, CPF/CNPJ: 011.XXX.990-03, Área Arrematada 5221 - Processo Minerário nº 810481/2015, Processo de Cobrança nº 48052.910114/2026-28, Auto de Infração nº 1064/2026/CED/ANM (19902662), Valor da Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: RENATO QUADROS BRENNER, CPF/CNPJ: 877.XXX.009-30, Área Arrematada 5621 - Processo Minerário nº 815659/2009, Processo de Cobrança nº 48066.915168/2026-21, Auto de Infração nº 1065/2026/CED/ANM (19902729), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EXTRAMINER COMERCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ: 03.XXX.792/0005-27, Área Arrematada 385 - Processo Minerário nº 870616/2016, Processo de Cobrança nº 48062.970578/2026-74, Auto de Infração nº 1060/2026/CED/ANM (19899949), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EMISA-EMPRESA DE MINERACAO SANTOS LTDA, CPF/CNPJ: 08.XXX.141/0003-50, Área Arrematada 3259 - Processo Minerário nº 830603/2014, Processo de Cobrança nº 48054.931136/2026-10, Auto de Infração nº 1063/2026/CED/ANM (19900097), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: WALTER BLOCHLE, CPF/CNPJ: 143.XXX.258-46, Área Arrematada 6618 - Processo Minerário nº 864203/2012, Processo de Cobrança nº 48073.964332/2026-34, Auto de Infração nº 1066/2026/CED/ANM (19903855), Valor da Multa: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: WALTER BLOCHLE, CPF/CNPJ: 143.XXX.258-46, Área Arrematada 6625 - Processo Minerário nº 864403/2012, Processo de Cobrança nº 48073.964333/2026-89, Auto de Infração nº 1067/2026/CED/ANM (19904019), Valor da Multa: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ: 82.XXX.314/0001-02, Área Arrematada 5565 - Processo Minerário nº 810137/2017, Processo de Cobrança nº 48052.910119/2026-51, Auto de Infração nº 1099/2026/CED/ANM (19949743), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LEONTECH MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ: 05.XXX.362/0003-02, Área Arrematada 115 - Processo Minerário nº 880200/2013, Processo de Cobrança nº 48063.980018/2026-18, Auto de Infração nº 1058/2026/CED/ANM (19899733), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LEONTECH MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA, CPF/CNPJ: 05.XXX.362/0003-02, Área Arrematada 117 - Processo Minerário nº 880230/2013, Processo de Cobrança nº 48063.980019/2026-62, Auto de Infração nº 1059/2026/CED/ANM (19899871), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LEILA CALISTA DE ALMEIDA, CPF/CNPJ: 074.XXX.176-02, Área Arrematada 3001 - Processo Minerário nº 831467/2015, Processo de Cobrança nº 48054.931135/2026-67, Auto de Infração nº 1062/2026/CED/ANM (19900057), Valor da Multa: R$ 1.133,52 (mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LUCIETE MARIA DE JESUS, CPF/CNPJ: 036.XXX.561-09, Área Arrematada 588 - Processo Minerário nº 872016/2012, Processo de Cobrança nº 48062.970579/2026-19, Auto de Infração nº 1061/2026/CED/ANM (19900016), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo no processo de cobrança correspondente. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente