Portaria SERES/MEC Nº 242, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 242, DE 16 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 62/2026/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.003185/2017-66, resolve: Art. 1º Arquivar o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA ÚRSULA, inscrita sob o CNPJ nº 33.479.965/0001-68, por perda de objeto, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica. Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO