ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 29, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 29, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011: NOME CPF PROCESSO BEATRYZ ALVES VIEIRA DE MATTOS XXX.455.608-XX 13032.351942/2026-75 BRUNA DE PAULA LOPES LIMA XXX.464.048-XX 13032.361306/2026-51 HENRIQUE ALVES DA SILVA GOMES XXX.094.638-XX 13032.364832/2026-73 KAYQUE NAPOLITANO MARTINS FERNANDES XXX.630.158-XX 13032.352174/2026-77 MATHEUS LARANJEIRA PONTES XXX.089.008-XX 13032.342804/2026-03 Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições: NOME CPF PROCESSO BEATRYZ ALVES VIEIRA DE MATTOS XXX.455.608-XX 13032.351942/2026-75 BRUNA DE PAULA LOPES LIMA XXX.464.048-XX 13032.361306/2026-51 HENRIQUE ALVES DA SILVA GOMES XXX.094.638-XX 13032.364832/2026-73 JOSE ROBERTO CUSTODIO XXX.340.808-XX 13032.374726/2026-06 KAYQUE NAPOLITANO MARTINS FERNANDES XXX.630.158-XX 13032.352174/2026-77 MATHEUS LARANJEIRA PONTES XXX.089.008-XX 13032.342804/2026-03 Art. 3º Inscritos no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011: NOME CPF PROCESSO HENRIQUE GOMES DE SOUZA XXX.825.928-XX 13032.369438/2026-21 JOSIVALDO LUIZ CABRAL XXX.238.938-XX 13032.364779/2026-19 MATHEUS FERREIRA ROSMANINHO XXX.941.328-XX 13032.352733/2026-49 Art. 4º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, por decisão judicial: NOME CPF PROCESSO JOSE ROBERTO CUSTODIO XXX.340.808-XX 13032.374726/2026-06 Art. 5º Cancelada no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO MARCELO ANTUNES PEREIRA XXX.107.518-XX 13032.343380/2026-96 Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações. Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HAROLDO JOSÉ PARRI