PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.639, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.639, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Palmas, localizado no Estado de Tocantins, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. OSECRETÁRIO DEDEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.085923/2025-60, resolve: Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Palmas, localizado no Estado de Tocantins, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Paraíso será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOSGOULART