Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

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Despacho Relação nº 388/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Ppf Group Ltda - 832702/21 - Not.459/2026 - R$ 13.162,91, 832703/21 - Not.460/2026 - R$ 12.513,33 Rmb Manganes Ltda - 832645/21 - Not.458/2026 - R$ 11.934,98 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora