Despacho dE 15 de junho de 2026

Despacho dE 15 de junho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.078795/2020-94 219798583 Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda BA 2 14152.078805/2020-91 219798681 Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda BA 3 14152.078809/2020-70 219798729 Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda BA 4 14152.078842/2020-08 219799059 Vac-All Brasil Servicos Industriais Ltda BA 5 14152.110994/2020-02 220120579 Sulnorte Servicos Maritimos Ltda SE 6 14152.026553/2020-15 219294577 Jbs S/A SP 7 14152.128389/2020-80 220294526 Jorcal - Elementos Metalicos S/A SP Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 46204.004950/2016-93 200694774 - TRet nº 203548990 Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura BA 2 14185.019175/2020-36 201837765 - TRet nº 203554442 Sulnorte Serviços Marítimos Ltdas. SE 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.110991/2020-61 220120544 Sulnorte Servicos Maritimos Ltda SE 2 14152.110992/2020-13 220120552 Sulnorte Servicos Maritimos Ltda SE 3 14152.110993/2020-50 220120561 Sulnorte Servicos Maritimos Ltda SE 4 14152.110995/2020-49 220120587 Sulnorte Servicos Maritimos Ltda SE 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46206.013341/2018-77 216270197 ATP Atividades Fisicas Ltda DF 2 14152.020967/2020-31 219238936 Valerio Santos Silva PA 3 14152.020969/2020-20 219238952 Valerio Santos Silva PA 4 14152.062006/2020-01 219637032 Tuque Industria E Comercio De Alimentos Ltda RJ 5 46256.002603/2018-82 215739051 D.M. de Oliveira Alimentos SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46222.006147/2019-18 218088990 Agro Paraense Comercio De Produtos Veterinarios Ltda PA 2 46017.000380/2019-12 216499992 Antonino Reis Pequeno PA 3 46222.008903/2017-81 213257734 Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S/A PA 4 46222.006533/2019-18 218462484 Chen Yanggen PA 5 46017.002032/2019-80 217351069 Cindex Comercio Industria E Export De Madeira Eireli PA 6 46222.000787/2019-14 216579848 D. Da Silva Ferreira Construtora (Construtora Ferreira) PA 7 46222.000788/2019-69 216579830 D. Da Silva Ferreira Construtora (Construtora Ferreira) PA 8 46222.000789/2019-11 216579864 D. Da Silva Ferreira Construtora (Construtora Ferreira) PA 9 46222.000734/2019-01 216613396 Empresa De Transportes Atlas Ltda PA 10 46222.009589/2017-54 213426242 Ettore Battu Filho PA 11 46222.004801/2019-59 217826661 Felizardo & Paixao Ltda. PA 12 46222.004799/2019-18 217826695 Felizardo & Paixao Ltda. PA 13 46222.004798/2019-73 217826709 Felizardo & Paixao Ltda. PA 14 46222.001640/2019-41 216771714 Geraldo Franco Andrade (Panificadora Delícias Do Trigo) PA 15 46222.000279/2019-36 216538912 Gilmar Santana De Moura (Novo Projeto Equipamentos) PA 16 46222.000283/2019-02 216538939 Gilmar Santana De Moura (Novo Projeto Equipamentos) PA 17 46222.000265/2019-12 216538947 Gilmar Santana De Moura (Novo Projeto Equipamentos) PA 18 46222.004783/2019-13 217904602 J M O Furtado Pet Shop Me PA 19 46222.001620/2019-71 216803209 Joyce Mara De Souza Lima (Panificadora & Lanchonete Jk) PA 20 46222.003366/2019-45 217185142 Maraba Ferro E Aco Ltda PA 21 46222.009284/2018-23 216291895 Marlene Aparecida Braga Almeida (Panificadora Comilão) PA 22 46222.009286/2018-12 216291968 Marlene Aparecida Braga Almeida (Panificadora Comilão) PA 23 46222.001806/2019-20 216783160 Nortoll-Norte Transportes Operações E Logística Ltda Me PA 24 46222.007342/2017-01 212868349 Posto Iccar Ltda PA 25 46222.002453/2019-85 216799333 Saneng Santarem Engenharia Eireli PA 26 46222.004094/2019-09 217600425 Vanuza Moraes Lira PA 27 46222.001652/2019-76 216771650 Wladimir De Sousa Leão PA Hélida Alves Girão Coordenadora-Geral de Recursos