DECISÃO SUPAS Nº 966, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 966, DE 11 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.164279/2024-71, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0006008, linha SAO PAULO/SP-RIO DE JANEIRO/RJ, com a supressão das seções indicadas no anexo I. Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 926, de 2 de outubro de 2024, publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 160, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 01 de julho de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I Ref. SEÇÕES SUPRIMIDAS 1 RIO DE JANEIRO/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP 2 RIO DE JANEIRO/RJ-SANTO ANDRE/SP 3 RIO DE JANEIRO/RJ-SAO CAETANO DO SUL/SP ANEXO II Ref. SEÇÕES 1 RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP