PORTARIAMGI Nº 4.943, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIAMGI Nº 4.943, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 19975.016018/2026-81, resolve: Art. 1º Fica autorizada nomeação de quatro pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público destinado para provimento de cargos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autorizado pela Portaria MGI nº 3.229, de 18 de julho de 2023, e regido pelo Edital nº 6, de 10 de janeiro de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação; e II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Parágrafo único. A ANTAQ deverá: I - verificar previamente as condições para a nomeação das pessoas candidatas a que se refere o art. 1 º; e II - editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta portaria, observadas as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO Cargo Escolaridade Vagas Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários NS 4 TOTAL 4