Despacho dE 16 de junho de 2026

Despacho dE 16 de junho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.075746/2020-08 219774129 Instituto Educacional Pequeninos De Jesus MG 2 14152.075747/2020-44 219774137 Instituto Educacional Pequeninos De Jesus MG 3 14152.075749/2020-33 219774153 Instituto Educacional Pequeninos De Jesus MG 4 14152.075750/2020-68 219774161 Instituto Educacional Pequeninos De Jesus MG 5 46204.004952/2016-82 209221569 Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura RJ 6 46204.004954/2016-71 209221356 Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura RJ 7 46204.004955/2016-16 209221429 Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura RJ 8 46266.004773/2017-00 213221381 Unimed De Guarulhos-Cooperativa De Trabalho Medico SP 9 46266.004774/2017-46 213221390 Unimed De Guarulhos-Cooperativa De Trabalho Medico SP 10 46266.004775/2017-91 213221403 Unimed De Guarulhos-Cooperativa De Trabalho Medico SP 11 46266.004776/2017-35 213221446 Unimed De Guarulhos-Cooperativa De Trabalho Medico SP Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 14185.010185/2020-14 201745917 - TRet Nº 203520734 Odonto System Odontológicos Ltda. CE 2 14185.003098/2020-01 201673363 - TRet nº 203660544 Vila Parque Ltda. ES 3 14185.013132/2020-47 201776065 - TRet nº 203582012 Instituto Educacional Pequeninos de Jesus MG 4 46222.006109/2019-65 201537478 - TRet nº 203673921 Grupo Mac de Ensino Ltda. PA 5 46222.001831/201911 201348331 - TRet nº 203645324 Industria e Comércio de Espumas e Colchões Belém Ltda. PA 6 46266.004772/2017-57 201027313 - TRet nº 203467540 Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.075751/2020-11 219774170 Instituto Educacional Pequeninos de Jesus MG 2 14152.075752/2020-57 219774188 Instituto Educacional Pequeninos de Jesus MG 3 14152.075753/2020-00 219774196 Instituto Educacional Pequeninos de Jesus MG Hélida Alves Girão