DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 17944.003009/2026-62 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com amparo no art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, visando disponibilizar até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) para linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro