Portaria SPU/MGI Nº 4.296, DE 25 DE MAIO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.296, DE 25 DE MAIO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e, nos termos do art. 18, inciso I e §8º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto na Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 0, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.001673/2024-66 resolve: Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Santo Amaro das Brotas/SE, inscrito no CNPJ nº 13.110.218/0001-40, de área sob domínio da União, caracterizada como Espelho D' Água, administrada pela SPU/SE, verificada em área rural, com área total de 2.235,49m², localizada na estrada do Porto, zona rural consistente em espaço em águas públicas localizado no Rio Cambaçu, no município de Santo Amaro das Brotas/SE, cadastrada sob o RIP do imóvel nº 3231 00015.500-3 e RIP de Utilização nº 3231 00016-500-9. Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º consistente na implantação de estrutura do tipo calçadão, denominada no projeto como "Área do Porto". Ainda o empreendimento contempla o calçamento da área, a construção de quiosques, píer e demais equipamentos públicos, com a finalidade de fomentar o acesso ao lazer, à atividade pesqueira e às embarcações na informada localidade, integrando-se ao projeto de urbanização da orla. A área a que se referem o artigo 1º foi devidamente georreferenciada conforme os Memoriais Descritivos, constantes no processo administrativo em epígrafe. Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período, a critério e conveniência da outorgante cedente, em consonância com o artigo 21 da Lei nº 9.636, de 1998. Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 5º Fica outorgada ao cessionário, a título de Cessão de Uso Gratuita, a área objeto da presente solicitação, cujo valor estimado para fins de avaliação patrimonial corresponde a R$ 10.059,32 (dez mil, cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se: I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º; II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria; III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso; IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou; V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União. Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo cessionário, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela. Art. 8º Com fundamento no art. 1º, inciso I, da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, compete aos Superintendentes do Patrimônio da União a assinatura dos termos, contratos e demais instrumentos jurídicos que formalizam os atos de incorporação ou de destinação de imóveis, desde que previamente autorizados pelas instâncias competentes. Art. 9º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel. Art. 10. A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao cessionário. Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão. Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente. Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão. Art. 13. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria. Art. 14º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI