DESPACHO DECISÓRIO nº 1.986/MGI, de 12 de Junho de 2026

DESPACHO DECISÓRIO nº 1.986/MGI, de 12 de Junho de 2026 Processo nº 19739.011839/2024-52 Imóvel: Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 353-B, esquina da Travessa Soares Carneiro, Bairro Umarizal, Município de Belém, Estado do Pará. RIP: 0427 0102518-87. Interessado: LUX Incorporações SPE LTDA, CNPJ/MF: ***94.564/0001-** Área: 418,1416m² (quatrocentos e dezoito metros quadrados vírgula quatorze centímetros). De acordo com as atribuições que me são conferidas pela Portaria SE/MGI Nº.: 14.416, de 06 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 10 de Dezembro de 2024, e pelas disposições do Art. 108, do Decreto-Lei Nº.: 9.760, de 5 de Setembro 1946, com nova redação dada pela Lei Nº.: 13.139, de 26 de Junho de 2015, e com fundamento no Art. 13, §1º, da Lei Nº.: 9.636, de 15 de Maio de 1998, CONCEDO o aforamento do imóvel acima indicado, ratificado com localização na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 353-B, esquina da Travessa Soares Carneiro, Bairro do Umarizal, Município de Belém, Estado do Pará; RIP: 0427 0102518-87; com área de 418,1416m² (quatrocentos e dezoito metros quadrados vírgula quatorze centímetros - dispensando as duas últimas casas decimais após a vírgula). Danilo Soares da Silva Superintendente