PORTARIA Nº 182- SSAP2/SVP 7, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 182- SSAP2/SVP 7, DE 1º DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0800696-74.2019.4.05.8402, junto ao Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (TRF5), resolve: CONCEDER ao Primeiro-Tenente OTT Refm SAMIR DE MENDONÇA E CUNHA (Idt nº 070.189505-4), a contar de 1º de março de 2018, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) - (Capitão), em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado em 27 de maio de 2022, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso IV e V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Div ANDRELUCIO