Portaria DE PESSOAL CEJUL Nº 7, DE 16 DE JUNHO de 2026

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Texto integral

Portaria DE PESSOAL CEJUL Nº 7, DE 16 DE JUNHO de 2026 O CHEFE DO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 20 da Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023, bem como o disposto no § 2º do artigo 3º da Portaria RFB nº 348, de 04 de setembro de 2023, resolve: Designar Fernanda Medeiros Campos, AFRFB, código SA3 nº 2033925, em exercício na Câmara Recursal 1, para atuar como julgador 'ad hoc' na sessão do dia 24 de junho de 2026, às 9 horas, no julgamento do processo nº 17090.720185/2024-99. Rodrigo Mineiro Fernandes