PORTARIA CNMP-PRESI N° 183, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI N° 183, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.81522.0003168/2022-39, resolve: Art. 1º Incluir o § 7º no art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º..................................................................... ................................................................................. § 7º. O Comitê será presidido pela Conselheira Nacional Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO. ................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO