PORTARIA Nº 184- SSAP2.1/SVP 7, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 184- SSAP2.1/SVP 7, DE 3 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: REFORMAR, o Subtenente Mus R/1 REGINALDO NUNES LACERDA (Idt nº 123.957.424-5), a contar de 5 de maio de 2025, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 190/2025, Sessão nº 046/2025, de 5 de maio de 2025, do MPGu I/MACEIÓ (59° BI Mtz), homologada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 39/2026, Sessão nº 012/2026, de 15 de abril de 2026, da JISR/7ª RM (H MIL A RECIFE) e Parecer Técnico da SPM/7 nº 97/2026, de 27 de abril de 2026, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 18 de maio de 2026. A incapacidade está enquadrada no Inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. O prazo de validade do Laudo é indeterminado. Foi transferido para reserva remunerada, em 1º de outubro de 2024, por intermédio da Portaria-DAP/DGP/C Ex nº 748, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 168, de 30 de agosto de 2024. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO