PORTARIA MCOM Nº 179, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 179, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no Art. 19 da Portaria Nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.011832/2026-78, resolve: Conceder pensão civil, a partir da data que o requerimento foi protocolado nesta Pasta, 21 de maio de 2026, à senhora LAURA CABRAL PULCHERIO, viúva do aposentado MANFREDO CAVALCANTI PULCHERIO, Carteiro, matrícula SIAPE nº **224**, falecido em 3 de maio de 2025, com o fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com inciso II do art. 74, e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. JOÃO ALOÍSIO VIEIRA