PORTARIA DGP/PF N° 2.060, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF N° 2.060, DE 11 DE JUNHO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08350.008186/2026-24, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ARIVETE MARIA PINHEIRO DE BRITO, na qualidade de cônjuge separada de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor JORGE LUIZ REZENDE, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 0183831, falecido em 07 de abril de 2026, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022, combinado com os arts. 217, II, 219, I, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 07 de abril de 2026 (data do óbito). HELENA DE REZENDE