PORTARIA PRES/INSS N° 1.188, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS N° 1.188, DE 16 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, o que consta no Parecer nº 00095/2026/DCOPES/PFE/INSS/PGF/AGU, SEI nº 25724453, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.435622/2024-66, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor WANDERSON MAGNO FERREIRA LUZ, matrícula nº 2.353.147, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por incidir nas tipificações descritas no art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c com art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA