PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.492, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.492, DE 12 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo n°1015161-13.2025.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI 90849.007010/2026-34, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor OSMAR MARIA, na condição de companheiro da ex- servidora MARIA VASCONCELOS DE SANTANA- Matrícula SIAPE nº. 0699133, aposentada no cargo de Professora do ensino básico ex-território, oriundo do Ex-território de Rondônia, com efeitos a partir de 22 de março de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 15156/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA