PORTARIA fbn/presi nº 44, de 15 de junho de 2026

PORTARIA fbn/presi nº 44, de 15 de junho de 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional aprovado pelo Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2022, alterado pelo Decreto n° 12.322 de 19 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, e CONSIDERANDO as disposições contidas no Título IV, Capítulo I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º. Instaurar a Comissão Especial Temporária de Responsabilização para fins de apuração de infrações administrativas e instrução do Processo Administrativo Sancionador. Art. 2º. Designar para compor a referida Comissão do Art. 1º os servidores: 1) GERALDO GONÇALVES CHAVES JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1551975, ocupante do cargo efetivo de Analista de Sistemas, lotado na Coordenação de Tecnologia de Informação, e 2) GABRIELA DE SOUZA JORDÃO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1596285, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Documentação I, lotado na Coordenação de Tecnologia de Informação. Para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial Temporária de Responsabilização, responsável pela condução do processo administrativo para apuração de possível descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa N. R. G. DOS SANTOS TEC LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 54.921.403/0001-00, relativamente à Ata de Registro de Preços nº 40/2024, devendo analisar os documentos constantes do processo, notificar a empresa, para que apresente defesa ou manifestação, promover diligências, requisitar informações e elaborar relatório conclusivo acerca da ocorrência ou não de descumprimento contratual e da eventual aplicação de sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Marco Lucchesi