PORTARIA PRES/INSS N° 1.187, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS N° 1.187, DE 16 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, o que consta no Parecer nº 00095/2026/DCOPES/PFE/INSS/PGF/AGU, SEI nº 25724453, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.435622/2024-66, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à ex-servidora ALESSANDRA MARIA LIMA RIBEIRO DE SOUSA, matrícula nº 1.581.753, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por incidir nas tipificações descritas no art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c com art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da ex-servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA