PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 420, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS N° 420, DE 15 DE JUNHO DE 2026 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189, de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, resolve: Revogar a Portaria INSS/GEXCTB/SRH Nº 161, DE 02 DE OUTUBRO DE 2028, publicada no DOU nº 192 de 03/10/2008, Seção 2, página 25, que restaurou a condição de aposentado do servidor JOSÉ VICENTE BIELLA, matrícula SIAPE 900526, originalmente aposentado em 14/10/1996, considerando a ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão TCU nº 986/2008 - TCU - 2ª Câmara e no Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.529.886 Paraná, ambos determinando a retirada/exclusão da contagem/averbação do tempo rural considerado na concessão da Aposentadoria, tudo conforme instrução no processo SEI-INSS nº 35014.109709/2025-61. MIRIAN NATSUMI ETO