Portaria CGBEN/MGI nº 6.749, de 16 de Junho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 6.749, de 16 de Junho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal CE, nos autos do Processo nº 0812335-15.2025.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.007237/2026-80, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora JARDILINA ALENCAR DA SILVA, na condição de cônjuge do ex - servidor JOSE MAURO FERREIRA DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 0849818, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2023, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00604/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA