PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 517, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 517, DE 12 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a" e "b", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 25000.027323/2022-95 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer nº 01296/2025/COAPES/CONJUR-MS/CGU/AGU e seus respectivos Despachos de aprovação nº 01842/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e 01860/2026/GAB/CJ/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: ABSOLVER GUILHERME AMORIM BITTENCOURT, matrícula SIAPE 3148674, das acusações que lhe foram imputadas nos autos do PAD nº 25000.027323/2022-95, por ausência de prova suficiente de culpa grave, com o consequente ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADRIANO MASSUDA