PORTARIA CORREG/MIR Nº 297, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CORREG/MIR Nº 297, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 11, III, do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 12, III, da Portaria MIR nº 304, de 25 de agosto de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória designada pela Portaria CORREG/MIR nº 230, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2026, referente ao Processo nº 21290.000744/2026-23, ante as razões apresentadas pela Comissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JARILDO DE ALMEIDA QUEIROZ