PORTARIA PGR/MPF Nº 386, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 386, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.484, de 13 de junho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005723/2026-97, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora da República MARIA REZENDE CAPUCCI, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba/SP, para atuar em conjunto com a Procuradora da República SUZANA FAIRBANKS LIMA DE OLIVEIRA, titular do 31º Ofício da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, no Procedimento Administrativo PA - PPB nº 1.34.033.000167/2022-73, pelo prazo de 1 (um) ano ou até o encerramento das providências pertinentes, o que ocorrer primeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO