Portaria CREF16/RN nº 32, de 16 de junho de 2026

Portaria CREF16/RN nº 32, de 16 de junho de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 68, inciso VIII, do Regimento Interno desta Autarquia - e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela Portaria CREF16/RN nº 015/2026, e as conclusões adotadas na Decisão Administrativa prolatada no dia 16 de junho do 2026, resolve: Art. 1°. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, ao empregado público JOÃO PAULO PASSOS DE MOLINA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 21; Art. 2°. A penalidade é aplicada com fulcro no artigo 482, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decorrência da prática de desídia no desempenho de suas respectivas funções; Art. 3°. A aplicação desta penalidade decorre de decisão fundamentada desta autoridade instauradora, que diverge da penalidade de suspensão proposta pela comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2026, por entender que a sanção recomendada é contrária à gravidade das provas constantes nos autos; Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Francisco Borges de Araújo