PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.574, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 6.574, DE 12 DE JUNHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos do Processo n°. 5002354-52.2024.4.04.7103, considerando o disposto no Processo SEI 90849.005959/2026-08, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora CLAUDIA DA SILVEIRA DEITOS, na condição de filha maior inválida do ex- servidor EDISON BOLIVAR DEITOS- Matrícula SIAPE nº. 0102223, aposentado no cargo de Analista Tributário Receita Federal Brasil, com efeitos a partir de 07 de junho de 2026, conforme decisão judicial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA