PORTARIA MF Nº 129, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 129, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 45, §1º, Anexo II, com fundamento no artigo 41, incisos I, II, III e IV, e no art. 45, incisos I, VII, XI, XIII e XV, e §2º do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 19995.003033/2024-60, resolve: Converter, em perda de mandato, a exoneração a pedido de João Carlos de Figueiredo Neto, CPF ***.401.498-**, exercente à época dos fatos do cargo de Conselheiro Representante dos Contribuintes junto ao CARF. DARIO CARNEVALLI DURIGAN