PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 513, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 513, DE 12 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a" e "b", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 25000.027323/2022-95 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n. 01296/2025/COAPES/CONJUR-MS/CGU/AGU e seus respectivos Despachos de aprovação nº 01842/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e 01860/2026/GAB/CJ/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: APLICAR A MANOEL VIEIRA PEIXOTO JUNIOR, servidor já demitido, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, por violar o art. 117, inciso XV, do mesmo Diploma Legal. Referida penalidade deverá ter sua eficácia suspensa enquanto persistirem os efeitos do ato de demissão aplicado no bojo do PAD nº 25000.043435/2013-01, por intermédio da Portaria GM/MS nº 2.328, de 5 de setembro de 2019, publicada no DOU nº 175, Seção 2, página 47, de 10 de setembro de 2019. ADRIANO MASSUDA