PORTARIA Nº 920, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 920, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DG/MPT n° 789, de 22 de maio de 2026, publicada no BSE/MPT n° 96/2026, de 28 de maio de 2026, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT n° 20.02.0400.0000159/2026-92, resolve: Art. 1° Alterar o fundamento legal da pensão concedida a LUCAS SANTOS DA SILVA, por meio da Portaria DG/MPT n° 1877, de 23 de outubro de 2017, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União do dia 24 de outubro de 2017, para considera-lo como beneficiário, com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea "d", da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015, restabelecendo-se, por consequência, o pagamento da pensão desde a data em que deixou de ser paga. DIÓGENES DANTAS LÉLIS