Portaria PRE Nº 152, DE 12 DE MAIO DE 2026

Portaria PRE Nº 152, DE 12 DE MAIO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0007842-13.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora FRANCISCA DE OLIVEIRA FERREIRA ARQUETE, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20, caput, e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019). Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS