PORTARIA TRE-BA Nº 1.066, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA TRE-BA Nº 1.066, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante dos Processos SEI nºs 0052302-88.2018.6.05.8000, 0008450- 14.2018.6.05.8000 e 0011808-06.2026.6.05.8000, e tendo em vista o disposto no Acórdão nº 2403/2026 - TCU - 2ª Câmara, resolve: Art. 1º Alterar a aposentadoria da servidora IRAILDES SANTOS ANDRADE, Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com vistas a excluir, dos respectivos proventos integrais, a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, constante da Portaria nº 395, de 02/06/2022, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 2, pág. 61, edição de 07/06/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER