PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 522, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 522, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo nº 25000.007429/2025-15 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme Parecer nº 00581/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, Despacho nº 01840/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e Despacho nº 01853/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: CASSAR A APOSENTADORIA de FRANCISCO ROSAS MARQUES, servidor aposentado do cargo de auxiliar de saneamento do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, matrícula no SIAPE nº 0470137, por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c art. 9º, inciso XI da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no art. 127, IV, art. 132, IV e art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando-se as consequências previstas no art. 136 do mesmo Diploma Legal. ADRIANO MASSUDA