PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 314, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 314, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista a sentença exarada no Processo Judicial nº 0012068-46.2025.4.05.8401 e o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 04 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda ao aposentado CLELDER CARNEIRO GIRÃO CRUZ JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1568025, consoante determinação advinda da 8ª Vara Federal do Estado do Rio Grande do Norte (Processo 0012068-46.2025.4.05.8401). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de dezembro de 2024 - cujos valores pretéritos devidos pela União serão pagos nos termos do § 3º do Ofício AGU nº 4012/2026/NAJ-CCJ/CCJ/CONJUR/MJ. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA