PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 512, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 512, DE 12 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a" e "b", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 25000.027323/2022-95 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n. 01296/2025/COAPES/CONJUR-MS/CGU/AGU e seus respectivos Despachos de aprovação nº 01842/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e 01860/2026/GAB/CJ/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: CONVERTER A EXONERAÇÃO DE LUANA CAMARGO DA SILVA, matrícula no SIAPE nº 3002032, do cargo em comissão de Diretora do Hospital Federal de Bonsucesso, efetivada por intermédio da Portaria nº 88, de 21 de janeiro de 2019, publicada no DOU, Seção 2, de 23 de janeiro de 2019, p. 51, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, com fundamento nos arts. 132, inciso XIII, 135, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por violar o disposto no art. 117, inciso XV, do mesmo Diploma Legal. ADRIANO MASSUDA