PORTARIA CFF Nº 1, de 6 de janeiro de 2026

PORTARIA CFF Nº 1, de 6 de janeiro de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.820 de 11 de novembro de 1960. CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO os Arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e; CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da referida Lei de Licitações e Contratos Administrativos, decide: Art. 1º Designar o empregado Ivam Santiago de Souza Júnior, matrícula nº 183, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, competindo-lhe tomar decisões, acompanhar o trâmite dos processos licitatórios, dar impulso aos procedimentos de contratação e executar quaisquer outras atividades necessárias ao regular andamento dos certames até a respectiva homologação. Parágrafo único. O empregado designado neste artigo integrará, ainda, a Comissão de Contratação instituída nos termos do art. 2º da Portaria CFF n.º 1, de 6 de janeiro de 2026 (DOU n.º 6, seção 2, f.59, de 9 de janeiro de 2026). Art. 2º. O Agente de Contratação, Pregoeiro ou membro da Comissão de Contratação possui a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas regulamentações. Art. 3º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 1º de junho de 2026, vigorando até 31 de dezembro de 2026. Proceda-se a publicação. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO