PORTARIA Nº 151-SAP 1.1-SVP 4, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 151-SAP 1.1-SVP 4, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão, transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 10000476820194013801, que tramitou perante a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 120-SAP 1.1-SVP 4, de 25 de maio de 2026, publicada no DOU nº 99, de 28 de maio de 2026, que reformou o Capitão da Reserva Remunerada Idt (0478356033) HELIO BATISTA FERREIRA DA SILVA, a contar de 07 de maio de 2014, no posto de Capitão com proventos integrais de Capitão, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108, art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE o então Capitão da Reserva Remunerada Idt (0478356033) HELIO BATISTA FERREIRA DA SILVA, a contar de 07 de maio de 2014, no posto de Primeiro - Tenente com proventos integrais de Primeiro - Tenente, posto que ocupava na ativa, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108, art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (redação original). 3 - CONCEDER DEFINITIVAMENTE ao Primeiro - Tenente Idt (0478356033) HELIO BATISTA FERREIRA DA SILVA, a contar de 07 de maio de 2014, posto que ocupava na ativa, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção