PORTARIA STN/MF Nº 1.739, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.739, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Designa servidores para atuarem como responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito das Unidades Gestoras 170639, 170701 e 170702. O COORDENADOR-GERAL DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE OPERAÇÕES FISCAIS - COGEF, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria ME/SE/STN nº 378, de 11 de junho de 2019, resolve: Art. 1º Designar REGINA TELES FERREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1992065 (titular) e FABIANO BORGES DA SILVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1098533 (substituto), para realizarem a Conformidade de Registro de Gestão nas Unidades Gestoras: 170639, 170701 e 170702. Art. 2º Ficam convalidados os atos de execução orçamentária e financeira praticados entre 19/06/2024 e a data de publicação desta Portaria, quando o vício apresentado seja, exclusivamente, quanto à competência do Ordenador de Despesas e do Gestor Financeiro, conforme possibilita o art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FREDERICO SCHETTINI BATISTA