Extrato de Compromisso

Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Ementa

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 10/2026/GREST/SFC (SEI nº 2908147). Processo administrativo: 50300.014010/2026-63. COMPROMITENTE: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ: 02.762.121/0009-53. OBJETO: O presente TAC tem como objeto o estabelecimen...