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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 11 de junho de 2026

Resultado de JulgamentoSeção 3 · Edição 107 · Pág. 7

RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 65069387/2026 DECOR-PAR

Ministério das ComunicaçõesEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ementa

DA DECISÃO No exercício da competência delegada pelo Presidente dos Correios, conforme Portaria PRT/PRESI 159/2025 (65068353), e em conformidade com o disposto Artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas constantes do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI 53137.013588/2023-87, ...